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Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001.		Abrir
Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	Capitulação Legal da Infração – Artigo 22 da Lei 13.477/02, observados os artigos 24 e 25 do Decreto 42.899/03. Capitulação Legal da Penalidade – Artigo 23, inciso II, da Lei 13.477/02.		Abrir